Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constitução Federal e do inciso IX, § 5º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória. proc. 1710268/06. Revoga a Lei nº 4949/99. alterada pela Lei nº 6.751/06. Alterada pela Lei nº 7.215/07. Revogada oela Lei nº 7.534/08.