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  Lei Ordinária 6.586/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria no calendário de eventos do Município de Vitória o Dia Municipal do Agente de Trânsito, a ser comemorado a cada dia 23 de setembro. proc. 4808/05-CMV
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1 o do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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