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  Lei Ordinária 6.203/2004

Ementa: Revoga a Lei nº 6.165, datada de 20 de julho de 2004. Proc. 4345605/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2004
Nº do Processo:   3255
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.165/2004 20/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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