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  Lei Ordinária 6.677/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal de Combate a Violência, ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a realizar-se no dia 18.05.2006. Veto Parcial - Autoria do Vereador Antônio José Denadai. Proc. 3058820/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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