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  Lei Ordinária 6.679/2006

Ementa: Inclui o Parágrafo único ao artigo 146 da Lei nº 6080/03. Proc. 3059298/06. Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 506/2005
Nº do Processo:   5994
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIparágrafo único ao Art.. 146

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