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  Lei Ordinária 6.680/2006

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 122 da Lei nº 6.080/03. Proc. 3060140/06. Autoria do Veredor Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAcaput do Art.. 122

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