Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), no Orçamento vigente. Proc. 3472983/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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