Ementa: autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais, até o montante de R$ 1.529.000,oo (um millhão, quinhentos e vinte e nove mil reais) no Orçamento vigente das Secretarias de Assistência Social, de Esportes e Lazer, de Desenvolvimento da Cidade e de Habitação. proc. 3851810/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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