Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$73.220.000,00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e mil reais), no Orçamento vigente. Proc. 4747374/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt. 7
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.