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  Lei Ordinária 6.757/2006

Ementa: Altera o inciso II do Art. 2º da Lei nº 6.504/05. teste da orelinha. Proc. 5244190/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.504/2005 16/12/2005CONSOLIDAInciso II do Art.. 2º

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