Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a repassar recursos financeiros, em uma única parcela, no montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória - APAE. Proc. 5635421/05. Alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº 6.504/05 pela Lei nº 6.757/00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.039/2003 22/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.757/2006 17/11/2006CONSOLIDAInciso II do Art.. 2º

Sobre

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