Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no Bairro Goiabeiras, em Vitória, com oferta de ampla rede de serviço e abrangência a toda a população da região.Proc. 5009461/06-Vereador Antônio Denadai
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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