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  Lei Ordinária 6.787/2006

Ementa: Altera o Art. 102 da Lei nº 6.080/03, regulamentado o uso de sinaleiras sonoras e visuais em edificações com garagem ou estacionamento e dá outras providências. Proc. 5011693/06-Vereador Reinaldo Matiazzi
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAArt.. 102

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