Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma do artigo 25 da Lei 3.112, de 16 de dezembro de 1983 – Código Tributário Municipal. Proc. nº 5439220/06.