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  Lei Ordinária 6.796/2006

Ementa: Estende o abono concedido pelo inciso I do Art. 1º da lei nº 6749/2006, aos ocupantes do cargo de Médico e Médico do trabalho que atuam na Gerência de Sáude e Apoio Social ao Servidor, da Secretaria de Administração. Proc. 5580440/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.749/2006 16/11/2006INCLUIArt.. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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