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  Lei Ordinária 6.749/2006

Ementa: Concede abono aos servidores públicos municipais - saúde - R$ 1.500,00 (duas de R$ 750,00) e servidores em geral R$ 700,00 ( duas de R$ 350,00) no meses de novembro e dezembro. Proc. 5142814/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt.. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.796/2006 01/12/2006INCLUIArt.. 5º

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