Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.179.000,00 (dois mihões, cento e setenta e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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