Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público de uso comum do povo, medindo 495,36m2, com perímetro de 116,27m, localizada no bairro Jardim da Penha, com vistas a sua alienação. Proc. 5860782/06. Alterado o Art. 3º pela Lei nº 6.987/07.