Ementa: Fica o poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória – APAE de Vitória, a serem inteiramente aplicados em conformidade com plano de trabalho constante de convênio a ser pactuado com o Município. Proc. 5971040/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt.. 7
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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