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  Lei Ordinária 6.813/2006

Ementa: Institui a Gratificação Especial de Risco para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Segurança, Agente de Trânsito e Analista de Trânsito. Ref. proc. 5939603/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária8.536/2013 08/10/2013INCLUI§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária8.536/2013 08/10/2013ALTERAArt. 1º

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