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  Lei Ordinária 8.536/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.813, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.813/2006 21/12/2006INCLUI§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária6.813/2006 21/12/2006ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015MENCIONA

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