Ementa: Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o montante de R$ 3.396.086,00 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitenta e seis reais) nos orçamentos vigentes da Secretaria de Saúde e da Controladoria Geral do Município. Proc. 1436795/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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