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  Lei Ordinária 6.793/2006

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2007. Proc. 5439188/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.549/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.146/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.130/2007 22/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.064/2007 12/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.032/2007 31/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.990/2007 13/07/2007ALTERAArt.. 7º
Lei Ordinária6.989/2007 13/07/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.988/2007 11/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.948/2007 13/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.925/2007 11/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.925/2007 11/05/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.851/2007 19/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.851/2007 19/03/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.850/2007 19/03/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.844/2007 02/03/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.812/2006 20/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.802/2006 01/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.800/2006 01/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONA

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