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Lei Ordinária 6.924/2007

Ementa: Altera a Lei nº 6.592, de 03 de maio de 2006, e dá outras providências. Programa Habitacional. Revoga o § 1º do Art. 33 da Lei nº 6.592/06. Proc. 2577761/07

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.592/2006	03/05/2006	REVOGA	Parágrafo 1º do Art.. 33
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	6.592/2006	03/05/2006	ALTERA	Inciso IV d oArt.. 3º; Inciso I do Art.. 5º; Incisos I e II e Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art.. 12; Inciso III do Art.. 13; Incisos II e III e os Parágrafos 1º e 2º do Art.. 14; Art.. 20; Inciso II e parágrafo único do Art.. 29; Parágrafo 2º do A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.740/2009	13/07/2009	MENCIONA

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