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  Lei Ordinária 7.740/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui § 3º ao artigo 14 da Lei nº 6.592/06, alterada pela Lei nº 6.924/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009

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Lei Ordinária6.924/2007 11/05/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 113, inciso III
Lei Ordinária6.592/2006 03/05/2006INCLUI§ 3º ao art. 14

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