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  Lei Ordinária 5.805/2002

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei 4628/98, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, para implementação do Projeto Terra. Proc. 5648808/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária4.628/1998 17/04/1998ALTERAART. 1º

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