Ementa: Autoriza o Executivo a contrair financiamento até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, para serem aplicados na implementação do Programa Integrado de Desenvolvimento Social, Urbano e de Preservação Ambiental em áreas ocupadas por população de baixa renda - PROJETO TERRA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Alterado o Art. 1º pela Lei nº 5.805/02.