Ementa: Altera as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, alteradas pela Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006 e pela Lei nº 6.778, de 21 de novembro de 2006. IPTU. Proc. 2577806/07. Estabelecido critérios para redução do IPTU pelo Decreto nº 13.344/04.