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  Lei Ordinária 6.688/2006

Ementa: Acresce inciso IX ao Art. 4º, e dá nova redação ao Art. 9º, da Lei nº 4476/97, que entra em vigor a partir de 01.01.2007. (Art. 4º- isenção de impostos- Art. 9º alíquota do imposto). Nova redação pela Lei nº 6.778/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997INCLUIInciso IX ao Art.. 4º
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAArt.. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.926/2007 11/05/2007MENCIONA

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