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  Lei Ordinária 6.942/2007

Ementa: Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.IPTU. Proc. 2825511/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.557/1997 22/12/1997MENCIONAArt.. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAArt.. 20
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERATabela IV

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