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Lei Ordinária 6.948/2007

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. Orçamento 2008.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/06/2007

Temas

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.123/2007	12/11/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	6.793/2006	28/11/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	4.545/1997	05/12/1997	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III; Art.s. 8º e 9º; Parágrafo 2º do Art.. 142; Parágrafo 1º do Art.. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.123/2007	12/11/2007	MENCIONA	Art.. 27

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