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  Lei Ordinária 6.991/2007

Ementa: Altera o Art. 14 da Lei nº 6.592/06. PROC. 4135208/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.592/2006 03/05/2006ALTERAArt.. 14

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