Ementa: Autoriza implantar, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Qualidade em Obras Públicas - PMV-QOP, adotando as diretrizes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PSQP-H, instituído pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, com a finalidade de combater a não conformidade na execução de obras e serviços de engenharia contratados pela Municipalidade.Proc.5698831/02. Regulamentada pelo Decreto nº 13.033/06.