Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de vinte e cinco por cento do valor total do Orçamento de 2007 e crédito adicional especial na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade. Proc. 5411454/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.096/2007 28/09/2007MENCIONA

Sobre

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