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  Lei Ordinária 5.818/2002

Ementa: Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. (cria Coordenadoria Especial de Captação de Recursos Financeiros). Proc.5699208/02. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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