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  Lei Ordinária 7.051/2007

Ementa: Da nova redação ao Art. 3º, da Lei nº 6.944, de 04 de junho de 2007.-COMID. Proc. 5473727/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.944/2007 04/06/2007ALTERAArt.. 3º

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