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  Lei Ordinária 7.050/2007

Ementa: Fica instituído o Serviço de Orientação, Acompanhamento e Apoio Sócio-Familiar – SOSF, deste Município, vinculado à Secretaria de Assistência Social. Proc. 5473916/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2007

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Lei Ordinária4.301/1996 18/01/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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