Melhore sua busca

  Lei Ordinária 7.063/2007

Ementa: Acrescenta o inciso IX, ao § 2º do Artigo 99 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003. IX – órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.” (NR). Proc. 5232896/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIInciso IX AO Parágrafo 2º DO Art.. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.