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  Lei Ordinária 7.118/2007

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 6.534, de 08 de março de 2006. Fica financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 39.933.172,00 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta e três mil, cento e setenta e dois reais). Proc. 6520326/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.534/2006 08/03/2006ALTERAArt.s. 1, 2, 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.294/2008 27/02/2008MENCIONA

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