Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 39.933.172,00 ( Trinta e nove milhões, novecentos e trinta e três mil e sento e setenta e dois reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Será regulamentada em 60 (sessenta) dias. Proc. 942399/06. Alterada pela Lei nº 7.118/07. Alterado Art. 1º pela Lei nº 7.294/08.