Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 6.534, de 08 de março de 2006, alterada pela Lei nº 7.118, de 22 de outubro de 2007.“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. ..................................................”(NR) . Proc. 1182470/08