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  Lei Ordinária 7.146/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento do valor total do Orçamento de 2007. Proc. 7869906/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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