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  Lei Ordinária 7.220/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar os serviços prestados pelo Setor de Protocolo nas Administrações Regionais. Proc. 7823258/07 - Vereador Esmael Barbosa de Almeida
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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