Ementa: Autoriza concessão da área denominada Curva da Jurema pelo Município de Vitória, cujo objeto respeitará os temos Portaria do Ministério da Fazenda nº 135/95, re-ratificada pela Portaria nº 350/2002, na qual a Cessão de Uso da área é conferida ao Município pela União, nos termos do caput do Art. 28, da Lei Orgânica, bem como da Lei nº 4880/94, à concessionária vencedora de certame licitatório por prazo de até 20 anos prorrogável por igual período, medinate manifestação das partes, de acordo com a Lei nº 4818/98. Proc. 5705803/02
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/01/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 419/2002
Nº do Processo:   4568
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.170/2004 22/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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