| Recebimento: 25/02/2003 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2003 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2003 14:44:34 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 47 dias, 3 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/01/2003 11:21:06 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/01/2003 11:21:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2002 14:36:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2002 14:36:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2002 14:36:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 27/12/2002 14:36:30 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 27/12/2002 14:36:28 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 27/12/2002 14:36:30 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2002 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/12/2002 14:36:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/12/2002 14:35:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/12/2002 14:36:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2002 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 04/12/2002 16:02:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2002 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/12/2002 16:34:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2002 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/12/2002 16:34:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2002 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2002 12:09:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2002 13:47:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/11/2002 17:12:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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