Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante processo licitatório, a utilização da área denominada Curva da Jurema, cujo uso restou devidamente cedido a este Município pela União, nos termos do caput do Art. 28, da Lei Orgânica, bem como da Lei nº 4.880/99, de acordo com a Lei nº 4.818/98. proc. 3239696/04
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.835/2003 21/01/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.880/1999 28/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; caput do Art.. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.773/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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