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  Lei Ordinária 7.524/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga Art. 4º da Lei nº 6.817, de 21 de dezembro de 2006, que estabeleceu a jornada de trabalho para os servidores que exercem atividades de Agente de Segurança Patrimonial. Proc. 3944889/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.817/2006 21/12/2006REVOGAArt.. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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