Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a iniciativa privada e com os Poderes Públicos Estadual e Federal para estimular a substituição de sacolas de plástico, usadas para acondicionar mercadorias em balcão de comércio varejista. Proc. 4684462/08 - Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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