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  Lei Ordinária 7.586/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o serviço de coleta e tratamento da sobra de fritura residencial, comercial e industrial. Proc. 6052415/08 - Vereador Reinaldo Matiazzi
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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