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  Lei Ordinária 5.877/2003

Ementa: Altera o Art. 2º da Lei nº 4.865/99. Proc. 1555507/03. Autoria da Mesa-Diretora do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária4.865/1999 16/04/1999EXCLUISuprime dispositivos no art. 2º

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